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Referência em
Direito Bancário

As taxas que os bancos não podem cobrar por violarem normas, são:

 → Pacotes de serviços essenciais

Todos os clientes bancários têm direito de não pagarem tarifas se optarem pelo pacote de serviços essenciais, que fornecem um número limitado de serviços a custo zero para o consumidor. Além disso, todos os bancos devem oferecer, de maneira gratuita, um pacote de Serviços Essenciais – o que nem sempre ocorre, já que as instituições financeiras tendem a dificultar o acesso ao pacote gratuito.

Os serviços considerados essenciais pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) são o fornecimento de cartão de débito, realização de até quatro saques mensais e fornecimento de até dois extratos mensais. Acesso ao Internet Banking, tarifa e compensação de cheques e tarifa sobre duas transferências de valores mensais entre contas do mesmo banco também não devem ser cobradas.

 → Tarifa de manutenção em conta salário

 A tarifa de manutenção em conta salário é proibida pelo Banco Central. As instituições financeiras devem também fornecer um cartão magnético, dois extratos por mês e até cinco saques gratuitos ao correntista.

 → Tarifa de emissão de carnês e boletos (TEC)

 A cobrança de tarifas para emissão de carnês e boletos, também conhecida como TEC, é expressamente proibida pelo Banco Central. Por isso, o banco não pode repassar para o cliente eventuais custos de emissão de carnês ou boletos de pagamento.

 → Tarifa de abertura de crédito (TAC)A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é uma tarifa comumente cobrada por instituições financeiras. A TAC, no entanto, não pode ser cobrada quando o cliente já tem um relacionamento com o banco.

O Banco Central só permite a cobrança desta tarifa quando o consumidor não possui conta corrente na instituição.

→ Tarifa de atualização de cadastro

Muitos bancos cobram dos correntistas tarifas de atualização de cadastro. Esta prática é abusiva e considerada ilegal.

O banco só está autorizado a cobrar uma tarifa para pesquisa em serviços de proteção ao crédito, para contratação de crédito e arrendamento mercantil e na abertura de conta corrente ou poupança.

 → Cobrança de segunda via de cartão

 Nenhum banco pode cobrar tarifas adicionais do cliente caso envie novos cartões, seja de crédito ou débito, ao correntista sem a sua expressa solicitação. Em caso de perda, furto, roubo ou danos ao cartão antigo, entretanto, a cobrança segue sendo permitida.